PORTUGUÊS, BRASIL

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 18 de abril de 2022

IMPORTANTE: AO USAR A PLATAFORMA DPONET, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR SUJEITO AOS SEGUINTES TERMOS:

1. CONTRATO DE LICENÇA DA PLATAFORMA DPONET
2. TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS DO PORTAL PRIVACIDADE & VOCÊ E DO DPONET PARCEIROS MARKETPLACE

CONTRATO DE LICENÇA DA PLATAFORMA DPONET

POR FAVOR, LEIA ESTE CONTRATO DE LICENÇA DA PLATAFORMA DPONET (“LICENÇA” OU “CONTRATO”) CUIDADOSAMENTE ANTES DE USAR A PLATAFORMA, SERVIÇOS E SITES DO DPONET (COLETIVAMENTE DENOMINADOS “PLATAFORMA”). VOCÊ CONCORDA QUE ESTES TERMOS SERÃO APLICADOS SE OPTAR POR ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTA LICENÇA, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA. 

1 – VISÃO GERAL

O DPOnet é uma plataforma digital de implementação e gestão da proteção de dados pessoais, que oferece serviços BPO SaaS de encarregado de dados pessoais, nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2 – REQUISITOS PARA USAR A PLATAFORMA

A – Elegibilidade. Ao usar a Plataforma, Você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil. Se o cadastro na Plataforma for efetuado em nome de pessoa jurídica, Você declara que tem poder e todas as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente.

B – Dispositivos. O uso da Plataforma pode exigir dispositivos compatíveis, acesso à Internet e a utilização de determinados softwares, sendo que esses fatores, individualmente ou em conjunto, podem afetar o desempenho da Plataforma. Você concorda que o cumprimento desses requisitos é de sua responsabilidade.

C – Limitações de Uso. Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para as finalidades permitidas por esta Licença e em conformidade com todas as leis aplicáveis da República Federativa do Brasil, incluindo as leis locais do país ou da região na qual Você resida, ou onde use a Plataforma.

3 – USO AUTORIZADO E RESTRIÇÕES DA LICENÇA

A – Sua Licença. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, lhe é concedida uma licença limitada, revogável, de uso pessoal e não exclusiva, para usar a Plataforma.

B – Você não deve, e concorda que não o fará e nem possibilitará que outros copiem, descompilem, revertam a engenharia, desmontem, tentem derivar o código fonte, descriptografem, modifiquem ou criem obras derivadas da Plataforma ou de qualquer funcionalidade ou serviço oferecidos na ou através da Plataforma, ou, ainda, de ou em qualquer parte dela. Além disso, Você concorda que não irá praticar qualquer outra ação ou omissão que possibilite o acesso ao código fonte da Plataforma ou de qualquer parte dela. 

C – Você não pode e concorda que não irá alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar a Plataforma e/ou acesso a ela, bem como não possibilitará que outros o façam.

D – Download de Conteúdo. É proibido que Você faça o download do conteúdo da Plataforma com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja Você. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado na ou através da Plataforma seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com a Immunize.

4 – LIMITAÇÕES DO USO DA PLATAFORMA

A – Disponibilidade da Plataforma. A Plataforma é disponibilizada no idioma Português do Brasil, para uso na República Federativa do Brasil. Desta forma, a Immunize não garante que a Plataforma, ou parte dela, esteja adequada para uso em outras localidades.

B – Atualizações da Plataforma. Para melhorar sua experiência, a Plataforma está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, a Immunize, a qualquer tempo, pode atualizar a Plataforma, e tais atualizações podem incluir correções de erros, aprimoramentos, melhorias de funcionalidade ou versões inteiramente novas da Plataforma. Os termos desta Licença regerão quaisquer atualizações da Plataforma.

C – Atualizações das Funcionalidades. A Immunize pode, a qualquer tempo, modificar, limitar, condicionar ou descontinuar uma ou mais funcionalidades ou serviços oferecidos na Plataforma ou a Você. Caso haja uma modificação significativa das funcionalidades ou serviços oferecidos para Você, nós lhe avisaremos antecipadamente sempre que possível.

D – A Plataforma pode exibir, incluir ou disponibilizar conteúdo, dados ou informações de terceiros (“Materiais de Terceiros”). Ao utilizar a Plataforma, Você reconhece e concorda que a Immunize não é responsável pela investigação e avaliação do conteúdo, exatidão, oportunidade, validade, cumprimento de direitos autorais, legalidade, decência, qualidade ou por qualquer outro aspecto de tais Materiais de Terceiros. A Immunize, seus funcionários, afiliadas e subsidiárias não garantem e não assumem ou não terão qualquer obrigação ou responsabilidade com Você ou com qualquer outra pessoa por quaisquer Materiais de Terceiros, que, se fornecidos, o são unicamente para sua comodidade.

5 – SEU USO DA PLATAFORMA

A – Sua Conta. Para usar a Plataforma Você deverá criar uma combinação de nome de usuário e senha (“Conta”). Não revele suas informações da Conta para ninguém e sempre finalize a sessão em sua Conta ao final de cada uso da Plataforma. Você é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade e a segurança da sua Conta e por todas as atividades que ocorrerem na ou através da sua Conta, motivo pelo qual Você não deve compartilhar os detalhes da sua Conta e/ou senha com outra pessoa. Além disso, Você concorda em notificar imediatamente a Immunize, através de meio seguro, sobre qualquer violação da segurança da sua Conta.

B – Backup de Conteúdo. Você é responsável por fazer backup, no próprio computador ou em outro dispositivo, de todo o conteúdo que armazene ou acesse através da Plataforma. A Immunize não garante nem assegura que qualquer conteúdo que Você possa vir a armazenar ou acessar através da Plataforma não estará sujeito a danos, corrupção, nem perda não intencional.

C – Atualização das Informações. Você concorda e se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Você é o único responsável por cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados ou informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer no cadastro ou depois dele. 

D – Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

E – Você concorda que a Immunize não é responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes de sua falha em seguir as regras desta Seção.

6 – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO

A – Nós nos comprometemos a manter a Plataforma disponível para uso durante o dia todo, e todos os dias, exceto durante interrupções planejadas, que serão notificadas à Você com pelo menos 8 (oito) horas de antecedência, através de avisos por e-mail ou na própria Plataforma, e que serão programadas, na medida do possível, durante os finais de semana, ou horários não comerciais nos dias de semana, ou, ainda, por qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvam nossos funcionários), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de internet.

B – Além disso, nós oferecemos suporte remoto gratuito em relação ao uso da Plataforma. Para contatar o nosso suporte, Você deve abrir um chamado na própria Plataforma, e as respostas serão enviadas até 72 (setenta e duas) horas úteis e durante o horário comercial (das 9 às 18 horas – hora de Brasília/DF). 

C – O suporte aos serviços BPO SaaS de encarregado de dados pessoais, também é feito por meio de abertura de chamado na Plataforma. As respostas serão enviadas até 96 (noventa e seis) horas úteis e durante o horário comercial (das 9 às 18 horas – hora de Brasília/DF). 

D – Caso ocorra algum incidente de segurança da informação, o registro e o meio de comunicação são realizados pelo canal próprio existente na Plataforma, com resposta no prazo de 48 (quarenta e duas) horas, com exceção dos sábados, domingos e feriados.

7 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

A – Direitos de Propriedade da Immunize. Você aceita e concorda que a Immunize tem todo o direito legal (propriedade e interesse sobre e para a Plataforma), inclusive, entre outros, a gráficos, interface, scripts, funcionalidades, componentes, informações, sites e qualquer software fornecido a Você como parte e/ou relacionada a Plataforma, incluindo todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual existentes, registrados ou não, e em qualquer lugar do mundo em que possam existir. Você concorda ainda que a Plataforma contém informações confidenciais e de propriedade privada, protegidas pelas leis de propriedade intelectual em vigor e outras, incluindo leis de direitos autorais. Você concorda que não utilizará tais informações nem materiais de propriedade particular de qualquer modo, seja qual for, exceto para a utilização da Plataforma em conformidade com este Contrato. Nenhuma parte da Plataforma poderá ser reproduzida em qualquer formato, em quaisquer meios, exceto conforme expressamente permitido nesta Licença.

B – Licença. O USO DA PLATAFORMA OU DE QUALQUER PARTE DELA, EXCETO CONFORME PERMITIDO NESTA LICENÇA, É ESTRITAMENTE PROIBIDO E INFRINGE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E PODE SUJEITAR VOCÊ A PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS, INCLUSIVE MULTAS POR INFRAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

8 – NÃO CONCORRÊNCIA

Ao usar a Plataforma, Você se compromete, por si, suas afiliadas e sócios a não concorrer e não exercer de forma alguma as mesmas atividades que a Immunize (plataforma digital de implementação e gestão dos requisitos da LGPD), respondendo pelos danos causados em todas as esferas da Justiça.

9 – PROTEÇÃO DE DADOS

A – Este Contrato será regido pelos princípios, garantias, direitos e obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e respectivas regulamentações, podendo, a qualquer tempo, sofrer alterações em decorrência de determinações legislativas ou regulamentares da Agência Nacional de Proteção de Dados ou qualquer outro órgão que regule o tratamento de dados pessoais, as quais serão comunicadas pela Plataforma.

B – A Immunize se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais em nome de Você de acordo com as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da LGPD, visando dar efetiva proteção aos dados pessoais, utilizando tais dados tão somente para os fins necessários ao cumprimento das suas obrigações e para a adequada execução deste Contrato, ou, ainda, com fundamento em outra base legal válida e específica a ser prévia e expressamente ajustada entre as Partes.

10 – PREÇO

A – Pelo uso da Plataforma, Você pagará o Preço (a) conforme disponível no momento (dia e hora) da sua contratação por meio do site do DPOnet (www.dponet.com.br); ou (b) contido na Proposta Comercial aceita por Você, através de e-mail ou outro meio idôneo, junto a um Representante Comercial da Immunize; ou (c) formalizado por meio de instrumento escrito, desde que assinado pela Immunize.

B – Reajuste do Preço. Poderá ocorrer, a critério da Immunize, o reajuste do Preço pago por Você (a) mediante a aplicação anual do Índice de Preços no Consumidor (IPCA); ou (b) caso o plano inicialmente contratado por Você venha a ser descontinuado, modificado, ou tenha seu valor alterado, mediante aviso prévio à Você.

C – Inadimplência. Em caso de inadimplência, os valores não pagos em seus respectivos vencimentos ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, sem prejuízo de qualquer outro direito da Immunize. 

D – Todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre este Contrato deverão ser recolhidos pelo responsável na forma da legislação tributária.

11 – TÉRMINO

A – Encerramento Voluntário por Você. Você poderá parar de utilizar a Plataforma a qualquer momento, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se quiser parar de usar a Plataforma Você deve entrar em contato com o atendimento do DPOnet, por meio da abertura de chamado na Plataforma. Se encerrar sua Conta, ao fim do período do aviso prévio, Você não terá mais acesso a Plataforma. Essa ação pode ser irreversível. Quaisquer valores pagos por Você antes do encerramento não serão reembolsáveis (exceto se permitido expressamente neste Contrato), incluindo os valores pagos adiantados pelo ano durante o qual ocorreu o encerramento.

B – Encerramento pela Immunize. A Immunize poderá a qualquer momento, sob determinadas circunstâncias e sem aviso prévio, encerrar ou suspender de imediato toda ou uma parte da sua Conta e/ou acesso a Plataforma. Os motivos para tal encerramento podem ser: (a) violações desta Licença ou quaisquer outras políticas ou diretrizes aqui mencionadas e/ou publicadas na Plataforma; (b) um pedido de cancelamento ou encerramento da Conta feito por Você; (c) um pedido e/ou ordem de órgão de aplicação da lei, entidade judicial ou outra agência governamental; (d) caso o uso da Plataforma por Você seja ou possa se tornar ilegal; (e) questões ou problemas técnicos ou de segurança inesperados; (f) a sua participação em atividades fraudulentas ou ilegais; ou (g) o não pagamento de valores devidos por Você em relação a Plataforma. A Immunize também poderá encerrar ou suspender toda ou uma parte da sua Conta e/ou acesso a Plataforma, sem um motivo específico identificado, mediante aviso prévio à Você com antecedência de 30 (trinta) dias. Além disso, caso Você possua uma licença gratuita, a Immunize reserva-se o direito de encerrar ou suspender, a qualquer tempo e a seu critério, toda ou uma parte da sua Conta e/ou acesso a Plataforma, sem aviso prévio.

C – Efeitos do Encerramento. Quando ocorrer o encerramento da Conta, Você perderá todo o acesso a Plataforma, bem como os direitos e prestações aqui ajustados. 

D – Valores Devidos. O encerramento da Conta não desobriga Você do pagamento dos valores devidos pelo uso da Plataforma, se existentes.

E – Devolução de Informações. As Partes concordam em devolver todas as informações que eventualmente detenham uma da outra, em até 30 (trinta) dias úteis contados do encerramento da Conta, por meio de formato digital. Contudo, nós poderemos manter as suas informações em nossos servidores a fim de resguardar os direitos da Immunize, durante o prazo legal do artigo 205 da Lei n. 10.406, de 2002 (“Código Civil”).

F – As disposições deste Contrato que por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas aos Direitos de Propriedade Intelectual, Confidencialidade, Não Concorrência e Responsabilidade, subsistirão à sua rescisão ou término, independente da razão do encerramento.

12 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A – VOCÊ RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE O RISCO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DE QUAISQUER SERVIÇOS REALIZADOS PELA OU ACESSADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA É EXCLUSIVAMENTE SEU E QUE TODO O RISCO REFERENTE À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, EXATIDÃO E ESFORÇO DEPENDE DE VOCÊ.

B – NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI EM VIGOR, A PLATAFORMA É FORNECIDA NO “ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”. 

C – A IMMUNIZE NÃO GARANTE QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS OU QUE OS SERVIÇOS REALIZADOS OU FORNECIDOS PELA PLATAFORMA ATENDEM ÀS SUAS NECESSIDADES, QUE A OPERAÇÃO DA PLATAFORMA OU DOS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRE DE ERROS, QUE QUAISQUER SERVIÇOS OU FUNÇÕES CONTINUARÃO DISPONÍVEIS, QUE EVENTUAIS DEFEITOS, ERROS OU FALHAS TÉCNICAS NA PLATAFORMA OU NOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS IMEDIATAMENTE OU O QUE A PLATAFORMA SERÁ COMPATÍVEL OU FUNCIONE COM QUALQUER SOFTWARE, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS.

D – DENTRO DO NÃO PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A IMMUNIZE, SEUS AFILIADOS, AGENTES OU DIRETORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO OU CONSEQUENTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCRO, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU SUA INABILIDADE EM USAR A PLATAFORMA. 

E – A IMMUNIZE NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA CAUSADOS POR TERCEIROS QUE VENHAM A TER ACESSO A PLATAFORMA A PARTIR DO ACESSO À SUA CONTA. TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA EM VIRTUDE DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS ARQUIVOS DE SUA PROPRIEDADE, QUANDO DECORRENTES DE ACESSO POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS EM AMBIENTE FÍSICO OU VIRTUAL EXTERNO A PLATAFORMA.

F – A IMMUNIZE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS RELACIONADOS A ALGUM TIPO DE PROGRAMA EXTERNO, OU AQUELES VULGARMENTE CONHECIDOS COMO VÍRUS DE INFORMÁTICA, POR FALHA DE OPERAÇÃO POR PESSOAS NÃO AUTORIZADAS, FALHAS NA INTERNET, NA ESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES, DE ENERGIA ELÉTRICA, AR CONDICIONADO, ELEMENTOS RADIOATIVOS OU ELETROSTÁTICOS, POLUENTES OU OUTROS ASSEMELHADOS, E NEM PELO USO, INSTALAÇÃO OU ATENDIMENTO A OUTROS PROGRAMAS DE COMPUTADOR, LICENCIADOS OU NÃO, TAIS COMO OUTROS APLICATIVOS, BANCOS DE DADOS, SISTEMA OPERACIONAL E BIBLIOTECAS, BEM COMO DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS, OUTROS PROGRAMAS DE COMPUTADOR, REDES, TERCEIROS DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, OU AINDA POR QUALQUER OUTRA CAUSA EM QUE NÃO EXISTA CULPA EXCLUSIVA DA IMMUNIZE. TAMBÉM NÃO SE RESPONSABILIZA PELO NÃO FUNCIONAMENTO OU PELO FUNCIONAMENTO INADEQUADO DA PLATAFORMA EM DECORRÊNCIA DE FALHAS EM SEUS EQUIPAMENTOS (HARDWARE), QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DE VOCÊ.

G – É possível que a Plataforma possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. ISSO NÃO IMPLICA, DE MANEIRA ALGUMA, QUE A IMMUNIZE ENDOSSA, VERIFICA, GARANTE OU POSSUI QUALQUER LIGAÇÃO COM OS PROPRIETÁRIOS DESSES SITES OU APLICATIVOS, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELO SEU CONTEÚDO, PRECISÃO, POLÍTICAS, PRÁTICAS OU OPINIÕES. A Immunize recomenda que Você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que vier a visitar ou utilizar.

13 – GERAL

A – Alteração. A Immunize reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar este Contrato e aplicar termos ou condições novos ou adicionais em relação ao uso que Você faz da Plataforma, mediante aviso prévio, inclusive, através do envio de avisos por e-mail à Você, a menos que essa medida não seja razoável devido a circunstâncias advindas de ações legais, normativas ou governamentais; para resolver questões de segurança do usuário, privacidade do usuário ou integridade técnica; para evitar interrupções da Plataforma à outros usuários; ou devido a desastres naturais, eventos catastróficos, guerras ou outros casos similares que estejam fora do controle razoável da Immunize. Caso Você não concorde com os novos termos ou condições, Você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais ter acesso e fazer uso da Plataforma.

B – Avisos. Caso a Immunize tenha que entrar em contato com Você com respeito a sua Conta ou uso da Plataforma, Você autoriza o envio de avisos por e-mail. Você concorda que qualquer aviso que nós lhe enviemos eletronicamente cumprirá com quaisquer requisitos legais de comunicação. 

C – Lei Aplicável. Este Contrato e o relacionamento entre Você e a Immunize serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Você e a Immunize concordam em se submeter à jurisdição da comarca de Marília, no Estado de São Paulo, para resolver qualquer disputa ou reclamação decorrente deste Contrato.

D – Definições.

“Immunize”, quando aqui mencionada, significa a Immunize Desenvolvimento de Sistema e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 36.487.128/0001-79, localizada na Rua Antônio Galhardo Moreno, n. 62, Portal dos Pássaros, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo, CEP 17582-326. 

“Plataforma” ou “DPOnet”, quando aqui mencionados, significam a plataforma DPOnet de implementação e gestão da proteção de dados pessoais, os serviços oferecidos nela ou através dela e plataformas vinculadas, coletivamente objeto deste Contrato.

“BPO”, quando aqui mencionado, significa Business Process Outsourcing (Terceirização de Processos de Negócios).

“SaaS”, quando aqui mencionado, significa Software As a Service (Software como Serviço).

“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”, quando aqui mencionadas, significam a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

“Usuário” ou “Usuários”, quando aqui mencionados, significam Você e/ou outras pessoas que usam a Plataforma.

“Partes”, quando aqui mencionadas, significam Você e a Immunize.

E – Acordo Integral. Esta Licença constitui o acordo integral entre Você e a Immunize com relação a Plataforma e prevalece sobre todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos relativos ao referido uso. Nenhuma modificação ou alteração dos termos desta Licença será vinculante, a menos que assinada pela Immunize. Se qualquer parte deste Contrato for considerada inválida ou inaplicável, essa será interpretada de modo consistente com a lei aplicável de modo a refletir, tanto quanto possível, as intenções originais das Partes, e as disposições restantes permanecerão totalmente exigíveis e em vigor. A não exigência de cumprimento ou asseguração, pelas Partes, de quaisquer direitos ou disposições contidas neste Contrato, não se constituirá em renúncia a tal direito.

F – Privacidade. O uso da Plataforma está sujeito à Política de Privacidade do DPOnet, que pode ser consultada em www.dponet.com.br/politica-de-privacidade.

TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS DO PORTAL PRIVACIDADE & VOCÊ E DO DPONET PARCEIROS MARKETPLACE

Estes Termos e Condições Adicionais do Portal Privacidade & Você e do DPOnet Parceiros Marketplace (estes “Termos Adicionais”), e o Contrato de Licença da Plataforma DPOnet (a “Licença”), ambos os termos da Licença e estes Termos Adicionais regem o seu uso do Portal Privacidade & Você e do DPOnet Parceiros Marketplace, que aqui serão referidos coletivamente como “Serviços”. 

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ DURANTE O USO DOS SERVIÇOS OU DE OUTROS SERVIÇOS A ELES RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

1 – VISÃO GERAL

Portal Privacidade & Você

O Portal Privacidade & Você é uma plataforma vinculada ao DPOnet que oferece os seguintes serviços: (a) consulta de empresa para verificar a certificação pelo Selo “Dados Pessoais Protegidos”; (b) atendimento ao titular de dados; (c) atendimento à ANPD; (d) contato com o DPOnet; e (e) blog com conteúdo sobre proteção de dados pessoais.

DPOnet Parceiros Marketplace

O DPOnet Parceiros Marketplace é uma funcionalidade da Plataforma que oferece os serviços de intermediação de prestação de serviços e oferecimento de outras soluções relacionadas a Lei Geral de Proteção de Dados, podendo ser serviços de consultoria, softwares, aplicações (desde que complementares e não concorrentes com o serviço do DPOnet), com o objetivo de garantir a segurança dos dados pessoais.

2 – USO DOS SERVIÇOS

A – Responsabilidade pelo Uso. Você é exclusivamente responsável pelo uso dos Serviços e deverá respeitar as regras destes Termos, bem como a legislação aplicável. 

B – Suspensão. A Immunize se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu uso ou acesso aos Serviços em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nesta Licença, nestes Termos Adicionais ou na legislação aplicável. De mesmo modo, se a Immunize tomar conhecimento, por ela ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação sua, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos. Nesses casos, não será devida qualquer indenização à Você, e a Immunize poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

C – Criação de Conteúdo. A Immunize poderá, a seu exclusivo critério, permitir que Você ou qualquer outro usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, nos Serviços, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo (“Conteúdo de Usuário”).

D – Conteúdos Proibidos. É proibido qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da Immunize a seu critério exclusivo, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade da Immunize.

E – Titularidade do Conteúdo. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por Você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo para a Immunize, Você nos outorga uma licença em nível mundial, por prazo indeterminado, gratuita e transferível, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição possíveis, sem necessidade de novo aviso à Você, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento dos Serviços ou da Plataforma. 

F – Exclusão do Conteúdo.  A Immunize poderá, mas não se obriga a, analisar, monitorar e remover Conteúdo de Usuário, a seu critério exclusivo, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a Você.

3 – TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS DO DPONET PARCEIROS MARKETPLACE (OU “MARKETPLACE”)

A – Acesso. Para acessar o DPOnet Parceiros Marketplace e utilizar suas funcionalidades é necessário preencher um formulário por meio do qual Você nos fornecerá informações pessoais, tais como nome e CPF, caso pessoa física; ou razão social, nome fantasia e CNPJ, caso pessoa jurídica, além de endereço(s), e-mail(s) e número(s) de telefone(s) para contato. Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais no Marketplace, acesse nossa Política de Privacidade.

B – Verificação. A Immunize se reserva o direito de realizar verificações dos usuários, da oferta de um serviço ou da inserção de algum conteúdo no Marketplace, bem como o direito de exigir informações adicionais. Quaisquer referências a um usuário ou serviço como sendo “analisado” (ou linguagem similar) apenas indica que o usuário ou serviço se submete a um processo de verificação cadastral, e nada mais. A Immunize lembra Você que são os Parceiros os responsáveis por cumprir todas as regras aplicáveis aos serviços por eles cadastrados e às suas respectivas comercializações.

C – Relação Contratual entre os Usuários e os Parceiros. Os Usuários, inicialmente, não têm um relacionamento contratual direto com os Parceiros. Portanto, a única informação que Você receberá sobre os Parceiros será o que for fornecido por eles à Você por meio do Marketplace. Da mesma forma, a única informação que os Parceiros receberão sobre Você será o que for fornecido por Você aos Parceiros por meio do Marketplace. Você concorda que não usará os dados recebidos por Você para qualquer finalidade além da prestação de serviços pelo Parceiro à Você e que não solicitará dados pessoais adicionais nem armazenará os dados pessoais dos Parceiros fora do Marketplace. Você concorda em indenizar a Immunize por quaisquer reclamações decorrentes do uso por Você dos dados pessoais dos Parceiros em inobservância aos presentes Termos.

D – Limitação de Responsabilidade. O Marketplace facilita sua interação com prestadores terceiros independentes e autônomos. O MARKETPLACE ATUA COMO MERO FACILITADOR DA TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E TAIS TERCEIROS, UNICAMENTE PARA SUA COMODIDADE, DE MODO QUE O MARKETPLACE NÃO É FORNECEDOR DE BENS OU SERVIÇOS OS QUAIS SÃO PRESTADOS DIRETAMENTE POR TERCEIROS PRESTADORES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS. O MARKETPLACE OU A IMMUNIZE NÃO SERÃO, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEIS POR TAIS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS FORNECEDORES, RESGUARDADO SEU DIREITO DE REGRESSO, E REITERADA A NECESSIDADE DE VOCÊ LER, ANALISAR E ACEITAR OS TERMOS DAS PLATAFORMAS QUE POSSAM TER ALGUMA INTERFACE CONOSCO. 

4 – DEFINIÇÕES

“Parceiros”, quando aqui mencionados, significam os prestadores terceiros independentes e autônomos, cujos serviços podem ser intermediados ou oferecidos à Você através do DPOnet Parceiros Marketplace.